THE SMART TRICK OF REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAçãO DE EMPRESAS(RERE) THAT NO ONE IS DISCUSSING

The smart Trick of Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) That No One is Discussing

The smart Trick of Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) That No One is Discussing

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– A participação no protocolo de negociação ou a adesão a este por credor que tenha requerido a insolvência do devedor determina a imediata suspensão do processo de insolvência – n.º 1 do artigo 11.º do RERE;


Advogados De Insolvência




 

Qualquer reunião ou consulta jurídica poderá ser prestada por videochamada (Skype, WhatsApp, Zoom ou Google meet up with). Caso se encontre fora do país ou privilegie o electronic, estamos preparados para o receber. ​

O RERE é um procedimento extrajudicial que corre os seus termos na Conservatória de Registo Comercial, junto da qual deverá ser depositado um protocolo de negociação que deverá ser subscrito pelo devedor e credores que representem, pelo menos, 15% dos créditos não subordinados. ​

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O RERE figura como uma espécie de acordo de mediação, no qual o devedor convida, no mínimo, 15% dos seus credores, tendo em vista encetar negociações com os mesmos, com o propósito de elaborarem um acordo de pagamento.

Empresa de turismo: Uma empresa de turismo afetada pela pandemia de COVID-19 recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a conversão de dívidas em participações sociais. Este acordo permitiu à empresa reduzir o seu passivo e melhorar a sua estrutura de funds.

O RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas consiste num procedimento extrajudicial, voluntário e confidencial aplicável a empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que sejam suscetíveis de recuperação.

O RERE tem sido utilizado com sucesso por empresas de todos os sectores de atividade para evitar a insolvência e recuperar a sua viabilidade económica. Aqui estão alguns exemplos:

– Justificação click here para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação.

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– A celebração do protocolo de negociação e respetivo depósito extingue, automaticamente, being ações executivas instauradas contra a empresa e, salvo transação, mantêm-se suspensas like ações destinadas a exigir o cumprimento de ações pecuniárias instauradas contra a empresa.

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Se o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome individual com contabilidade organizada, o âmbito subjetivo de aplicação do RERE alarga-se a todas as entidades compreendidas nas alíneas a) a h) do n.

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